Requerimento 016/2026

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-016/2026
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: Solicita informações detalhadas relativas ao cumprimento da Lei nº 2.663, de 01 de Março de 2023, que garante o direito de prioridade de matricula de irmãos na mesma unidade escolar da rede Municipal de educação de Ouro Branco.

Autoria

Nome do vereador Partido
José Irenildo Freires de Andrade PSDB
Nilma Aparecida Silva PT

Documentos Anexos e Referenciados

Requerimento 016/2026 - 05/02/2026

Histórico da Tramitação

Data Andamento
05/02/2026 Protocolada na Secretaria da Câmara