Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: PLO-109/2025
-
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
-
Ementa: Dispõe sobre proteção integral de crianças e adolescentes contra a erotização precoce no município de Ouro Branco e dá outras providências
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 11/08/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
|