Projeto de Lei Ordinária 002/2025

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-002/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Garante aos filhos dos servidores da Educação o direito a vaga na unidade de ensino municipal em que estiver lotado seu responsável, e dá outras providências

Autoria

Nome do vereador Partido
Nilma Aparecida Silva PT

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 002/2025 - 14/01/2025 Parecer PLO 002/2025 - 20/01/2025 Parecer PLO 002/2025 Comissão Educação - 12/02/2025 Parecer PLO 002/2025 Comissão Legislação - 12/02/2025

Proposições conexas ou referenciadas

EMD-003/2025 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 002/2025 EMD-006/2025 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 002/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
14/01/2025 Protocolada na Secretaria da Câmara
20/01/2025 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12/02/2025 Parecer emitido pelas Comissões de:
- Legislação, Justiça e Redação Final
- Educação, Cultura, Esporte e Turismo
17/02/2025 Proposição incluída na ordem do dia
Vistas solicitada pelo vereador Welton Erasmo Vieira
24/02/2025 Proposição incluída na ordem do dia
O projeto não poderá ser votado devido à apresentação de emenda(s)
10/03/2025 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário
27/03/2025 Proposição transformada em lei (Lei 2.854/2025)