Projeto de Lei Ordinária 051/2024

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-051/2024
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Altera a Lei 2.171 de 20 de dezembro de 2016 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Proposições conexas ou referenciadas

Histórico da Tramitação

Data Andamento
11/06/2024 Protocolada na Secretaria da Câmara
17/06/2024 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
21/06/2024 Proposição incluída na ordem do dia
Vistas solicitadas pelo Vereador José Irenildo Freires de Andrade
24/06/2024 Proposição incluída na ordem do dia
Pedido de Sobrestamento vereadora Valéria
Pedido de Sobrestamento rejeitado
Proposição Aprovada em 1ª discussão e votação com abstenção do voto da Vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes
Proposição Aprovada em 2ª discussão e votação com abstenção do voto da Vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes
02/07/2024 Proposição transformada em lei (Lei 2.820/2024)