Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-043/2024
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 051/2024
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Assunto: Emenda 01 ao Projeto de Lei 051/2024, que "Altera a Lei 2.171 de 20 de dezembro de 2016 - Código tributário Municipal, e dá outras providências"
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 21/06/2024 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 24/06/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia
Aprovada em votação única
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