Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 149/2023

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: EMD-053/2023
  • Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 149/2023
  • Assunto: Emenda 03 ao Projeto de Lei 149/2023, que "Autoriza o município de Ouro Branco a delegar o serviço público de proteção e defesa do consumidor, assim como a adesão ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraqopeba - CODAP, define competência e procedimentos de fiscalização, e dá outras providências"

Autoria

Nome do vereador Partido
Valéria de Melo Nunes Lopes PDT

Documentos Anexos e Referenciados

Emenda 053/2023 - 04/12/2023 Parecer Emenda 03 ao PLO 149/2023 - 04/12/2023

Proposições conexas ou referenciadas

PLO-149/2023 - Projeto de Lei Ordinária 149/2023

Histórico da Tramitação

Data Andamento
04/12/2023 Protocolada na Secretaria da Câmara
04/12/2023 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
15/02/2024 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição rejeitada