Projeto de Lei Ordinária 063/2023

  1. Início
  2. Atividade Legislativa
  3. Proposições
  4. PLO-063/2023

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-063/2023
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Institui o Protocolo Não se Calem, que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em Ouro Branco - MG

Autoria

Nome do vereador Partido
Nilma Aparecida Silva PT

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 063/2023 - 17/04/2023 Parecer PLO 063/2023 - 20/04/2023

Proposições conexas ou referenciadas

EMD-021/2023 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 063/2023

Histórico da Tramitação

Data Andamento
17/04/2023 Protocolada na Secretaria da Câmara
20/04/2023 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
08/05/2023 Proposição incluída na ordem do dia
08/05/2023 Vistas solicitada pelo vereador Neymar Magalhães Meireles
15/05/2023 Proposição incluída na ordem do dia
15/05/2023 Aprovada em primeira discussão e votação.
22/05/2023 Proposição incluída na ordem do dia
22/05/2023 Aprovada em segunda discussão e votação
20/06/2023 Proposição transformada em lei