Projeto de Lei Ordinária 032/2022

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-032/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Disposição sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no município de Ouro Branco e dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador Partido
José Irenildo Freires de Andrade PSDB

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 032/2022 - 24/03/2022 Parecer PLO 032/2022 - 31/03/2022

Histórico da Tramitação

Data Andamento
24/03/2022 Protocolada na Secretaria da Câmara
31/03/2022 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12/04/2022 Proposição inclusa na Ordem do Dia
12/04/2022 Proposição aprovada
04/05/2022 Proposição transformada em lei