Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-230/2021
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: A lei 10.257/2001 em seu artigo 44 e a Lei Complementar 101/2000 exigem para a aprovação do Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias a realização de audiência pública. Contudo, em virtude da Pandemia que assola o país, bem como das leis, decretos e recomendações de órgãos de saúde é necessário que se evite aglomerações, o que torna inviável, no presente momento, a realização de uma Audiência Pública. Diante disso, e no intuito de preservar a participação popular requer-se autorização do Plenário para substituição da Audiência Pública Presencial pela realização de disponibilidade de meios virtuais de participação dos cidadãos.
Documentos Anexos e Referenciados