Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-011/2017
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Em conformidade com o parágrafo 1º do art. 79 do Regimento Interno, requeiro o desarquivamento do Projeto de Lei 52 de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a revisão da Lei 1.619 que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ouro Branco e da Lei 1.794 que instituiu a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. (NÃO FOI APRESENTADO)
Documentos Anexos e Referenciados