Requerimento 011/2017

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-011/2017
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: Em conformidade com o parágrafo 1º do art. 79 do Regimento Interno, requeiro o desarquivamento do Projeto de Lei 52 de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a revisão da Lei 1.619 que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ouro Branco e da Lei 1.794 que instituiu a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. (NÃO FOI APRESENTADO)

Autoria

Nome do vereador Partido
Charlinhos PMN
Nilma PT

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento