Requerimento 059/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-059/2020
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: A lei 10.257/2001 em seu artigo 44 e a Lei Complementar 101/2000 exigem para a aprovação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias a realização de audiência pública. Contudo, em virtude da Pandemia que assola o país, bem como das leis, decretos e recomendações de órgãos de saúde é necessário que se evite aglomerações, o que torna inviável, no presente momento, a realização de uma Audiência Pública. Diante disso, e no intuito de preservar a participação popular requer-se autorização do Plenário para substituição da Audiência Pública Presencial pela realização de disponibilidade de meios virtuais de participação dos cidadãos.

Autoria

Nome do vereador Partido
Lan PCdB
Nilma PT

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento