Projeto de Lei Ordinária 002/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-002/2020
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSEGURAR ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR MEIO DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Autoria

Nome do vereador Partido
Charlinhos PMN
Lan PCdB

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento