Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-019/2019
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 082/2019
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Assunto: EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 82/2019 QUE “INSTITUI PERCENTUAL MÍNIMO DE APLICAÇÃO ANUAL EM AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG”
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas