Projeto de Lei Ordinária 039/2018
- Identificação:
- PLO-039/2018
- Ementa/Assunto:
- "Assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas municipais, por meio da lingua brasileira de sinais - libras, no âmbito do município de ouro branco."
- Autoria:
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