Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-093/2024
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Protocolo 410258617 - Projeto de Lei 026/2024D - "Altera a Lei nº 2171, de 20 de dezembro de 2016 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 28/11/2024 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 16/12/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário em discussão e votação única
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