Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-076/2018
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO DE OURO BRANCO-MG A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA QUE CONTRATAR MULHER VITIMA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Anexos e Referenciados