Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-128/2018
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Venho por meio deste, requer ao Executivo Municipal, que encaminhe a essa Casa Legislativa, informações quanto a falta de iluminação publica na cidade e as respectivas ações que serão tomadas para sanar o problema.
A iluminação pública é um direito de todos os moradores pela Constituição Federal, e de acordo com Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a manutenção do serviço público de iluminação é de responsabilidade dos municípios.
Nosso município recolhe de acordo com a legislação local (Código Tributário Municipal), o valor da Contribuição de Iluminação Pública, cobrada dos moradores nas faturas de energia elétrica, e esse dinheiro segundo o Código Tributário, deve ser empregado exclusivamente para a manutenção, reparos, extensões e melhorias no sistema de iluminação das vias públicas.
A falta de Iluminação Pública é um problema que tem trazido sérios transtornos a população e motivo de reclamações constantes, ruas inteiras da nossa cidade estão apagadas ou contando apenas com metade das suas luminárias acesas. Não é justo a população pagar todos os impostos, além da taxa de iluminação, e não ter o serviço oferecido de forma eficaz.
Sabemos que a iluminação pública requer reparos contínuos para funcionar corretamente. As concessionárias de energia precisam ter uma excelente equipe técnica em campo para atender as demandas com agilidade e eficácia. Entretanto, esta não tem sido a realidade da nossa cidade.
O município, tem o dever de cobrar e garantir a execução correta do contrato e dos prazos de atendimentos. Portanto, cobramos da administração municipal o dever de manter constantemente ações, para uma melhor qualidade na iluminação pública de toda cidade.
Documentos Anexos e Referenciados