Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-106/2018
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Venho por meio deste, requer ao Executivo Municipal, resposta quanto aos questionamentos realizados na Audiência Pública para discutir o tema “Saúde no Município de Ouro Branco”, realizada no dia 09 de agosto de 2018, no plenário da Câmara Municipal. Segue abaixo relação da perguntas realizadas.
1. O bloco cirúrgico será fechado? Quando e porque? Se for fechado, quando será reaberto?
2. Qual a garantia que bloco reabrirá com a mesma prestação de serviço a qual se destina hoje?
3. O prazo para a conclusão das adequações no Bloco cirúrgico do HRC será consequentemente o mesmo prazo para findar o Termo de Aditivo com FOB?
4. No documento encaminhado para o Conselho Municipal de Saúde, Ministério Público e para Câmara Municipal, (que foi protocolado e depois foi retirado da Casa Legislativa), consta que a data para inicio da obra de reforma do Centro Cirúrgico se dará no mês de Setembro e findará após 30 a 90 dias. Então observando essa colocação, podemos afirmar que até dezembro já teremos a conclusão da obra e encerramento do Termo de aditivo com a FOB?
5. Quais foram as variáveis consideradas para celebrar esse Termo com a FOB?
6. Qual o valor do Termo de Aditivo com a FOB?
7. Há sistematicamente um atraso no pagamento do funcionalismo da saúde, ficando sempre verbas retidas para pagamento no mês
subsequente, quando isso será regularizado? Os obstetras e anestesistas contratados serão demitidos? Houve comunicação formal e antecipada para eles? Aviso Prévio? Há recursos para o acerto com eles? Qual data esse acerto será feito?
8. O pagamento de férias regulamentares tem sido feito para os funcionários da saúde apenas pelo piso básico e não pela média dos últimos 12 meses conforme a Constituição determina, o que está sendo feito pela atual Administração para corrigir tal distorção?
9. O Conselho Municipal de Saúde é um órgão deliberativo e não apenas consultivo, ele está de acordo com as atuais mudanças propostas pela Administração Municipal? Poderia apresentar o documento formal dessa autorização (ata de reunião do CMS)?
10. Houve comunicação formal da reforma do bloco cirúrgico a Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde? Pode nos apresentar tal documento?
11. De acordo com a publicação da pagina do facebook da Prefeitura o Hospital FOB propôs uma redução dos valores cobrados, estamos falando de uma diminuição de quanto para os cofres públicos?
12. No documento encaminhado para o Conselho de Saúde, relata o gasto que o município tem com a realização de parto de aproximadamente 10 mil reais. Desse valor, qual corresponde ao repasse realizado pelo SUS para o procedimento? E agora com o Termo com FOB, como ficará esse valor de repasse do SUS, ou todo o procedimento será arcado com recurso próprio do município?
13. Na reforma do bloco cirúrgico contemplará a readequação da maternidade? Hoje exemplo o pai não pode participar do parto seu filho (direito garantido pela lei federal 11.108/2005). A principal razão apresentada pelo hospital para não autorizar o acompanhante é a falta de espaço físico adequado para garantir a privacidade das gestantes. Em geral, várias mulheres dividem o mesmo espaço no pós-parto. Esse é um dever jurídico, obrigação do hospital. E de acordo o Ministério da Saúde o hospital onde for constatado que não há cumprimento da lei pode deixar de receber verbas e até ser descredenciado do SUS.
14. Com o ICISMEP assumindo os procedimentos realizados pelo município, teremos mais qualidade de atendimento à população? Se sim, porque e quais serão esses procedimentos?
15. Com o Consórcio assumindo conseguiremos aumentar o número de atendimentos por um custo menor e com qualidade?
16. A prefeitura esta ciente que o ICISMEP em alguns procedimentos cobra em suas tarifas valores muito maiores, inclusive, em relação à tabela praticada pelo SUS?
17. Qual foi o tipo da contratação do ICISMEP?
18. Para essa contração foi avaliado outras empresas que fornecem esse mesmo serviço? Se sim, quais foram essas empresas?
19. Como será a contratação de médicos via ICISMEP? Esperamos que seja através de concurso público e vínculo empregatício (estatutário ou CLT), pois assim tem-se a garantia dos direitos legítimos da categoria médica.
Documentos Anexos e Referenciados