Situação atual:
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: REQ-104/2018
-
Tipo da Proposição: Requerimento
-
Assunto: Venho por meio deste, requer ao Presidente da Câmara Municipal, uma avaliação jurídica quanto a legalidade do contrato celebrado entre a Prefeitura e o ICISMEP (Consórcio Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba -ICISMEP/MG).
Documentos Anexos e Referenciados