Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-081/2018
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Solicito da Prefeitura Municipal que cumpra a Constituição Federal de 19 de Novembro de 2010 e Lei Municipal n°2,079 de 2015 que isenta do pagamento de IPTU pessoas com doenças crônicas e graves e solicito novamente que seja parcelado em 6 vezes.
Documentos Anexos e Referenciados