Requerimento 182/2026

  1. Início
  2. Atividade Legislativa
  3. Proposições
  4. REQ-182/2026

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-182/2026
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: Requer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ouro Branco, por intermédio das Secretarias Municipais e órgãos competentes informações a fim de garantir transparência, publicidade e amplo acesso às informações relativas aos atos administrativos do Município; Considerando que foi constatada a ausência, no site oficial da Prefeitura Municipal, das portarias referente ao ano de 2026: 289, 291, 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302 e 303.

Autoria

Nome do vereador Partido
Nilma Aparecida Silva PT

Documentos Anexos e Referenciados

Requerimento 182/2026 - 19/08/2026

Histórico da Tramitação

Data Andamento
19/08/2026 Protocolada na Secretaria da Câmara