Projeto de Lei Ordinária 112/2026

Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico

Identificação: PLO-112/2026
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal 1.802/2010 para proibir a divulgação de agentes operadores ou plataformas de apostas e jogos de azar nos bens que especifica.

Nome do vereador	Partido
Warley Higino Pereira	PRD

Data	Andamento
04/08/2026	Protocolada na Secretaria da Câmara
06/08/2026	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente