Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-112/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Altera a Lei Municipal 1.802/2010 para proibir a divulgação de agentes operadores ou plataformas de apostas e jogos de azar nos bens que especifica.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 04/08/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 06/08/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
- Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
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| 25/08/2026 |
Proposição aprovada em plenário
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| 16/09/2026 |
Proposição transformada em lei 3.041/2026
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