Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-112/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Altera a Lei Municipal 1.802/2010 para proibir a divulgação de agentes operadores ou plataformas de apostas e jogos de azar nos bens que especifica.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 04/08/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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