Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-107/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre a vedação da publicidade de plataformas de apostas de quota fixa e jogos de azar em bens públicos municipais, espaços públicos destinados à publicidade à exploração publicitária e eventos promovidos ou apoiados pelo Município de Ouro Branco e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 16/07/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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