Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-073/2018
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: A Câmara Municipal de Ouro Branco, através do gabinete do vereador Charles Gomes, no papel de legislar e fiscalizar as ações promovidas pela Administração Pública se reporta ao Executivo Municipal a fim de solicitar informações mais detalhadas acerca das iniciativas adotadas pela prefeitura junto a concessionária COPASA para garantir o sistema e a qualidade do esgotamento sanitário em nosso município.
Os serviços de saneamento básico são definidos no inciso I do art. 3º da Lei Federal n° 11.445/2007 como o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Em Minas Gerais, a Lei n.º 11.720/1994, que dispõe sobre a política estadual de saneamento, consagra, em seu art. 3º, o direito de todos ao saneamento. Nesse sentido, precisamos considerar a importância de ampliar e melhorar os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário para promover saúde para as populações em áreas de vulnerabilidade em nosso município.
Vale ressaltar que infelizmente a cidade de Ouro Branco passou, nos últimos anos, por um crescimento desordenado com o desenvolvimento de diversas residências em áreas irregulares, culminando ainda na liberação de certidão de numero por parte do Executivo Municipal em áreas desprovidas de qualquer infraestrutura, o que justifica a sensibilidade e extrema preocupação do nosso gabinete com relação ao assunto.
No que se refere, recebemos ainda, diversas denúncias sobre a falta de saneamento básico que atinge alguns bairros do município, como: Luzia Augusta, Nova Serrana e Bairro das Flores (Rua Dom Orione, Rua Palmas, Rua Maceió, Rua Pernambuco, Rua Amapá, Travessa Minas Gerais, Travessa Macapá, Avenida Amazonas com Rua Curitiba e Rua Recife). As populações dessas ruas convivem diariamente com dejetos em esgoto a céu aberto, com mau cheiro e risco eminente de se contagiarem com doenças infecciosas. Portanto, essa população se encontra sem cobertura de serviços de esgoto, situação que se agrava ainda mais pela ausência de um trabalho de orientação e informação, que poderia estar sendo realizado pela equipe de mobilização social.
Assim sendo, buscamos informações para que haja a implementação de ações, objetivando levar a universalização dos serviços de água e esgoto em sua área de abrangência para todos os habitantes, urbanos e rurais, de forma a não haver excluídos. Visando como cenário a execução de ações efetivas que modifiquem o quadro atual do saneamento local para novas condições de prestação de serviços para a população, cumprindo o marco legal de Saneamento, de forma a obter um caminho seguro para a execução das ações necessárias e assim atender aos princípios da Política Nacional de Saneamento Básico, com vistas à melhoria de salubridade ambiental, proteção dos recursos hídricos e promoção de saúde pública.
Documentos Anexos e Referenciados