| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/06/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
| 30/06/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para:
|
| 02/07/2026 |
Proposição aprovada em plenário |
| 08/07/2026 |
Proposição transformada em lei 3.026/2026. |