Projeto de Lei Ordinária 095/2026

Situação atual: Proposição inclusa na Ordem do Dia

Identificação: PLO-095/2026
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui diretrizes de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e ao assédio sexual no âmbito da administração pública municipal de Ouro Branco/MG e dá outras providências.

Nome do vereador	Partido
Neymar Magalhães Meireles

Data	Andamento
19/06/2026	Protocolada na Secretaria da Câmara
29/06/2026	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
07/07/2026	Proposição aprovada em plenário
29/07/2026	Proposição transformada em lei 3.030/2026
07/08/2026	Proposição inclusa na Ordem do Dia