Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-144/2026
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, para que informe a esta Casa Legislativa se o Projeto de Lei que "Estabelece diretrizes para ações de atenção aos alunos com Diabetes Mellitus Tipo 1 na rede municipal de ensino e dá outras providências, possui eventual impacto financeiro, orçamentário ou administrativo ao Município.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 26/05/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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