Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-039/2018
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: "Assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas municipais, por meio da lingua brasileira de sinais - libras, no âmbito do município de ouro branco."
Documentos Anexos e Referenciados