Requerimento 109/2026

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-109/2026
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: Requer que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativas informações acerca do impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e dos arts. 14 e seguintes da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referente à eventual implementação da Política Municipal de Atenção aos Alunos com Diabetes Mellitus Tipo 1 na rede municipal de ensino.

Autoria

Nome do vereador Partido
Nilma Aparecida Silva PT

Documentos Anexos e Referenciados

Requerimento 109/2026 - 23/04/2026

Histórico da Tramitação

Data Andamento
23/04/2026 Protocolada na Secretaria da Câmara