Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-106/2026
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Solicito informações detalhadas sobre a legislação, estrutura administrativa, ações de controle populacional (castração/vacinação) e dados estatísticos sobre maus-tratos e bem-estar animal no município
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 17/04/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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