Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-088/2026
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal pedido de informações detalhadas acerca dos procedimentos formais adotados para a aplicação de multas e/ou sanções relacionadas ao descarte irregular de resíduos no município.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 09/04/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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