Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-066/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre hipóteses específicas de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – no Município de Ouro Branco/MG, em compatibilidade com o Código Tributário Municipal e o Código Tributário Nacional.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 19/03/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 23/03/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
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