Situação atual: Parecer emitido pelo Jurídico
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-007/2026
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 023/2026
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Assunto: Emenda 01 ao Projeto de Lei 23/2026. Que autoriza a criação de albergue destinado ao atendimento de pessoas em situação de rua e em condição de vulnerabilidade social no Município de Ouro Branco/MG, e estabelece outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 18/03/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 24/03/2026 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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