Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-055/2026
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Autoriza a inclusão de noções sobre a Lei Maria da Penha no currículo das escolas municipais e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 09/03/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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