Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-045/2026
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Requer o encaminhamento de expediente ao Chefe de do Poder Executivo Municipal , especialmente no que se refere à função fiscalizatória sobre a existência de lotes vagos e terrenos baldios em estado de abandono.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 26/02/2026 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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