Situação atual:
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: REQ-051/2018
-
Tipo da Proposição: Requerimento
-
Assunto: Solicitamos ao Executivo Municipal que seja avaliado a demanda por serviço de entrega de correspondência em Ouro Branco, que muito necessita de readequação para atender o aumento populacional. Vários moradores estão sendo prejudicados pela falta da cobertura dos serviços dos correios.
De acordo o artigo 4º da Portaria 311/98 do Ministério das Comunicações, a entrega postal em domicílio só será garantida quando todos os imóveis do seu bairro atenderem alguns requisitos de endereçamento, como consta abaixo:
"Art. 4º A distribuição em domicílio será garantida quando atendidas as seguintes condições:
I - os logradouros estejam oficializados junto a prefeitura municipal e possuam placas identificadoras;
II - os imóveis possuam numeração idêntica oficializada pela prefeitura municipal e caixa receptora de correspondência, localizada na entrada;
III - a numeração dos imóveis obedeça a critérios de ordenamento crescente, sendo um lado do logradouro par e outro ímpar; e
IV - os locais a serem atendidos ofereçam condições de acesso e de segurança de modo a garantir a integridade física do carteiro e dos objetos postais a serem distribuídos."
Esta exigência legal se faz necessária devido à segurança postal, pois ao se efetuar entrega postal em domicílios de bairros sem essas condições de endereçamento, corre-se o risco de quebra do sigilo postal, o que é crime apenado com pena de detenção, conforme estabelecido no Código Penal Brasileiro e na Lei Postal.
Portanto, solicitamos que a prefeitura realize junto aos Correios a regularização e oficialização dos endereços da cidade, para que as ruas do município que já atendem os requisitos de endereçamento previstos sejam contempladas com o serviço de entrega. Feito isto, certamente poderemos também solicitar ao ECT que providencie mais carteiros para atender o município.
Documentos Anexos e Referenciados