Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: PLO-011/2026
-
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
-
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Ouro Branco/MG, estabelece normas para aprovação de loteamentos, desmembramentos e desdobros, define requisitos mínimos de infraestrutura, institui incentivos para empreendimentos que contemplem avenidas com canteiro central e dá outras providências
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 28/01/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
|