Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-024/2018
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Autoriza o poder executivo a estabelecer diretrizes a serem observáveis pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades.
Documentos Anexos e Referenciados