| Nome do vereador | Partido |
|---|---|
| Nilma Aparecida Silva | PT |
| Neymar Magalhães Meireles |
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/10/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
| 03/11/2025 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para:
|
| 18/11/2025 |
Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada por unanimidade em votação única |
| 08/12/2025 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.940/2025) |