Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-142/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Autoriza a criar o protocolo de segurança voltado para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, de abuso e/ou exploração sexual em quaisquer ambientes, garantindo-lhes atendimento obrigatório e integral e evitando a revitimização
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 11/09/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 12/09/2025 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Saúde e Assistência Social
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| 07/10/2025 |
Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada por unanimidade em votação única
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