Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-136/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do município de Ouro Branco/MG, nos termos da RENAME
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 03/09/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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