| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/08/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
| 01/12/2025 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para:
|
| 22/12/2025 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.948/2025) |