Situação atual: Proposição aprovada
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-115/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos termos de colaboração, fomento e acordos de cooperação firmados pelo Poder Executivo com entidades da sociedade civil, assim como da íntegra dos procedimentos administrativos que os originaram
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 20/08/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 01/09/2025 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
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| 30/09/2025 |
Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário
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