Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-115/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos termos de colaboração, fomento e acordos de cooperação firmados pelo Poder Executivo com entidades da sociedade civil, assim como da íntegra dos procedimentos administrativos que os originaram
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
Data |
Andamento |
20/08/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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