Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-030/2025
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 087/2025
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Assunto: Emenda 01 ao Projeto de Lei 087/2025, que altera a Lei 2.253/2018, que "Autoriza o Poder Executivo a proibir a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que especifica."
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 09/08/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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