Projeto de Lei Ordinária 087/2025

Situação atual: Proposição transformada em lei

Identificação: PLO-087/2025
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei 2.253/2018, que "Autoriza o Poder Executivo a proibir a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que especifica."

Nome do vereador	Partido
Bruna D Ângela Martins Ferreira	PDT

Data	Andamento
26/06/2025	Protocolada na Secretaria da Câmara
03/07/2025	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
08/09/2025	Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada por unanimidade em votação única
29/09/2025	Proposição transformada em lei (Lei 2.912/2025)