Projeto de Lei Ordinária 091/2025

Situação atual: Proposição transformada em lei

Identificação: PLO-091/2025
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso da água fornecida pelo Executivo para lavagem de calçadas, passeios e hortas em todas as comunidades rurais do município de Ouro Branco onde o abastecimento é feito pelo Executivo Municipal de forma gratuita, e dá outras providências

Nome do vereador	Partido
Nilma Aparecida Silva	PT

Data	Andamento
26/06/2025	Protocolada na Secretaria da Câmara
01/07/2025	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Saúde e Assistência Social
08/09/2025	Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada por unanimidade em votação única
29/09/2025	Proposição transformada em lei (Lei 2.910/2025)