Situação atual: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-027/2018
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Reinterando o requerimento de número 12/2018 protocolado no dia 22/02/2018 as informações requerida não foram devidamente respondidas. Portanto, reintero que seja as mesmas respondidas em prazo que não se deve ser acolhido pelo artigo 27 parágrafo 2° razão a necessidade de urgência do prazo visto que o requerimento foi solicitado em 22/02/2018 e não respondido conforme o requerimento!
O vereador, por exercer a fiscalização dos atos do Executivo, tem o direito de pedir informações ao prefeito. E este tem o dever de presta-las, sob pena de ser responsabilizado por violar o artigo 5°, inciso XXXIII, da constituição Federal.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 20/03/2018 |
Proposição inclusa na ordem do dia.
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