Requerimento 027/2018

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-027/2018
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: Reinterando o requerimento de número 12/2018 protocolado no dia 22/02/2018 as informações requerida não foram devidamente respondidas. Portanto, reintero que seja as mesmas respondidas em prazo que não se deve ser acolhido pelo artigo 27 parágrafo 2° razão a necessidade de urgência do prazo visto que o requerimento foi solicitado em 22/02/2018 e não respondido conforme o requerimento! O vereador, por exercer a fiscalização dos atos do Executivo, tem o direito de pedir informações ao prefeito. E este tem o dever de presta-las, sob pena de ser responsabilizado por violar o artigo 5°, inciso XXXIII, da constituição Federal.

Autoria

Nome do vereador Partido
Nilma PT
Rodrigo Duarte PSD

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
20/03/2018 Proposição inclusa na ordem do dia.