Projeto de Lei Ordinária 041/2025

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-041/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Altera a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Ouro Branco/MH, disciplina a designação dos cargos, altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.800/2024 e dá outras providências

Autoria

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
19/03/2025 Protocolada na Secretaria da Câmara