Projeto de Lei Ordinária 020/2025

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-020/2025
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde de Ouro Branco oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, enquanto aguardam ato médico para retirada do feto e dá outras providencias

Autoria

Nome do vereador Partido
Nilma Aparecida Silva PT

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 020/2025 - 12/02/2025 Parecer PLO 020/2025 - 14/02/2025 Parecer PLO 020/2025 Comissão Saúde - 19/02/2025 Parecer PLO 020/2025 Comissão Legislação - 25/02/2025 Veto Proposição de Lei 13/2025 - 03/04/2025 Veto Proposição de Lei 13/2025 - retificação - 04/04/2025 Parecer Jurídico ao Veto Total à Proposição de Lei nº 013/2025 - Câmara Ouro Branco - 04/04/2025

Histórico da Tramitação

Data Andamento
12/02/2025 Protocolada na Secretaria da Câmara
14/02/2025 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Saúde e Assistência Social
19/02/2025 Parecer emitido pela Comissão de Saúde e Assistência Social
25/02/2025 Parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
10/03/2025 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário
03/04/2025 Veto a Proposição de Lei
04/04/2025 Parecer do Veto emitido pelo Jurídico da Câmara Ouro Branco
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
05/05/2025 Veto incluso na Ordem do Dia
Veto rejeitado em plenário
09/05/2025 Proposição transformada em lei (Lei 2.866/2025)