Situação atual: Proposição retirada pelo autor
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-015/2025
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Dispõe sobre a obrigação de manutenção e limpeza de lotes particulares e a cobrança de multa pelo não cumprimento, incluída no valor do IPTU, no município de Ouro Branco-MG
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 03/02/2025 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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| 10/02/2025 |
Retirada pelo autor
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